Notícia n. 8285 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2162 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2162
Date
2005Período
Novembro
Description
Servidão. Rede de alta tensão. Construções realizadas pela proprietária - alteração contratual tácita. Benfeitorias - remoção - demolição. Dano - embaraço - ausência. - Civil e processual. Servidão. Rede de alta tensão. Construção de edificações sob a mesma pela proprietária do imóvel. Ação ordinária de preceito cominatório que objetiva a demolição e remoção das benfeitorias. Natureza da servidão. Fundamento constitucional. Benfeitorias anteriores ao decreto n. 35.851/1954, art. 3º. Argumento inatacado. Súmula n. 283-STF. Incidência. Alteração tácita dos contratos que vedavam construções. Interpretação de matéria fática. Reexame em sede especial. Impossibilidade. Ausência de dano e embaraço ao uso da servidão. Prova. Súmula n. 7-STJ. ( Recurso Especial nº 35.963, Rio de Janeiro, julgado em 08/03/2005, publicado no D.J. em 18/04/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8285
Idioma
pt_BR