Notícia n. 8280 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2161 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2161
Date
2005Período
Novembro
Description
Registro Civil de Pessoa Jurídica. Sindicato – negativa de registro – base territorial. Personalidade jurídica – capacidade postulatória – ausência. - Registro Civil de Pessoa Jurídica - negativa de registro de ato constitutivo de sindicato - outro já existente para representação da categoria profissional na mesma base territorial - art. 8º, II, da Constituição da República - dúvida procedente - apelação interposta pelo próprio sindicato não registrado - ausência de personalidade jurídica e capacidade postulatória - inteligência do art. 119 da Lei nº 6.015/73 - recurso não conhecido. ( Apelação Cível nº 391-6/5, Guairá, julgado em 08/09/2005, publicado no D.O.E. em 03/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8280
Idioma
pt_BR