Notícia n. 8279 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2161 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2161
Date
2005Período
Novembro
Description
Instrumento particular - Cessão de direitos. CND – INSS – Receita Federal – exigibilidade. Inconstitucionalidade. - Registro de imóveis - instrumento particular de cessão de direitos a compra de imóvel - certidões negativas do INSS e da receita federal - necessidade - Lei n. 8.212, art. 47, i, alínea "b" - alegação de inconstitucionalidade - via administrativa inadequada - recurso não provido. ( Apelação Cível n° 394-6/9, São Paulo, julgado em 06/10/2005, publicado no D.O.E. em 03/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8279
Idioma
pt_BR