Notícia n. 8278 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2161 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2161
Date
2005Período
Novembro
Description
Carta de adjudicação compulsória. Herdeiros transmitentes. Formal de partilha – ausência de registro. Continuidade. - Registro de Imóveis - carta de adjudicação - herdeiros dos proprietários como transmitentes - ausência de registro anterior da partilha dos bens dos proprietários falecidos - ofensa ao princípio da continuidade do registro - configuração - recurso provido para manter a recusa. ( Apelação Cível nº 377-6/1, São Paulo, julgado em 06/10/2005, publicado no D.O.E. em 03/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8278
Idioma
pt_BR