Notícia n. 8277 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2161 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2161
Date
2005Período
Novembro
Description
Doação - contrato de mandato. – Imposto de transmissão. Nomen juris – intenção das partes. - Registro de Imóveis - escritura pública de alienação não onerosa em cumprimento de contrato de mandato - doação - incidência de imposto correspondente - recurso não provido. EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O nome que é conferido ao título levado a registro não tem relevância, no que tange à impostos incidentes sobre ele, pois considera-se o fato gerador da obrigação tributária e não sua nomenclatura. 2. A transferência, “in casu”, ainda que gratuita, faz nascer obrigação tributária correspondente, de competência estadual, por ato inter-vivos, pois fica esta caracterizada como sendo doação. ( Apelação Cível nº 366-6/1, Santa Cruz do Rio Pardo, julgado em 08/09/2005, publicado no D.O.E. em 03/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8277
Idioma
pt_BR