Notícia n. 8274 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2005 / Nº 2161 - 21/11/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2161
Date
2005Período
Novembro
Description
Penhora. Qualificação pessoal – estado civil. Formal de partilha – prévio registro. Continuidade. - Registro de Imóveis. Dúvida. Recusa de registro de certidão de penhora. Executada que figura no registro imobiliário como casada em regime da comunhão universal, e como viúva na certidão da penhora. Necessidade de registro do formal de partilha. Ofensa ao princípio da continuidade. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 351-6/3, Franco da Rocha, julgado em 18/08/2005, publicado no D.O.E. em 01/11/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8274
Idioma
pt_BR