Notícia n. 5328 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Promessa de dação em pagamento. Direito pessoal. Averbação. Princípio da legalidade. - Ementa. Dúvida procedente. Princípio da legalidade. Inteligência do art. 167, I, da Lei de Registros Públicos. Rol taxativo. Inadmissível acesso de promessa de dação em pagamento. Direito pessoal não real. Pedido de averbação. Via inadequada para apreciação. Apelação não provida (Apelação Cível n° 84-6/4, Tanabi, DOE 1/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5328
Idioma
pt_BR