Notícia n. 5327 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Carta de arrematação. Qualificação registrária. Princípios da continuidade e da disponibilidade. Fraude à execução. - Ementa. Registro de imóveis. Carta de arrematação. Título que se submete à qualificação registrária. Princípios da continuidade e da disponibilidade. Violação. Compromisso particular de CV. Deficiência de forma. Necessidade de reconhecimento das firmas das testemunhas. Inteligência do artigo 221, II, da Lei 6.015/73. Fraude à execução reconhecida e averbada. Desnecessidade de cancelamento do registro anterior. Ausência de recolhimento de ITBI. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível n° 72-6/0, Santa Isabel, DOE 1/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5327
Idioma
pt_BR