Notícia n. 8207 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2115 - 31/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2115
Date
2005Período
Outubro
Description
Indisponibilidade -ação civil pública improcedente. Arresto. Penhora. Prenotação - Prioridade – Provimento CGJSP 17/97. - Registro de Imóveis - Dúvida - Indisponibilidade decorrente de Ação Civil Pública - Arresto e sua conversão em penhora - Ingresso recusado - Improcedência daquela ação reconhecida por Acórdão transitado em julgado - Inteligência do subitem 102.2 do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Insubsistência da indisponibilidade - Recurso, por isto, provido. (Apelação Cível nº 409-6/9, Indaiatuba, julgada em 18/08/2005, publicada no D.O.E. em 25/10/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dosSantos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8207
Idioma
pt_BR