Notícia n. 8204 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2115 - 31/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2115
Date
2005Período
Outubro
Description
Locação. Fiança. Bem de Família – impenhorabilidade – possibilidade. - Processo Civil - Locação. Bem de família. Violação ao artigo 3º, VII, da lei 8009/90. Inocorrência. A Lei 8009/90, em seu artigo 3º, VII (inciso acrescentado pela Lei 8245/91), de forma expressa, abre exceção à impenhorabilidade nos casos de obrigação oriunda de fiança prestada em contrato de locação. Recurso não provido. (Recurso Especial nº 387.828, Distrito Federal, julgado em 28/03/2005, publicado no D.J. em 15/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dosSantos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8204
Idioma
pt_BR