Notícia n. 5321 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Terras devolutas. Títulos expedidos pela Fazenda Estadual. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Pretendido registro de termo de ajustamento celebrado entre a municipalidade local e a Fazenda do Estado de São Paulo. Terras devolutas. Óbices afastados. Transcrições submetidas, contudo, a destaques. Títulos expedidos pela Fazenda Estadual. Potencial vulneração de direitos de terceiros. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 100.627-0/0, Presidente Venceslau, DOE 10/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5321
Idioma
pt_BR