Notícia n. 5319 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Penhora. Falecimento do cônjuge. Registro da partilha. Continuidade. - Ementa. Registro de imóveis. Mandado de penhora. Necessidade de prévio registro da partilha do bem, ante o falecimento do cônjuge. Preservação da continuidade. Inafastabilidade, ainda, da correta indicação do direito constritado, restrito a metade da nua-propriedade. Disponibilidade. Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 100.416-0/8, Fartura, DOE 10/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5319
Idioma
pt_BR