Notícia n. 8177 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2104 - 24/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2104
Date
2005Período
Outubro
Description
Contrato de compra e venda. Outorga de escritura definitiva – pagamento de reajuste não contratado - inexigibilidade. Prazo de entrega– descumprimento. - Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Descumprimento do prazo para entrega. Exigência de pagamento de financiamento não contratado. 1. Feito o pagamento integral do preço ajustado, não pode a empresa exigir, para a outorga da escritura definitiva, o pagamento de reajuste não contratado decorrente de financiamento junto a agente financeiro. 2. Não negado o negócio jurídico de promessa de compra e venda, não se sustenta alegação de que nulo o contrato por falta da assinatura de testemunhas. 3. Dispositivos que não constam do acórdão nem integraram a petição de embargos declaratórios são impertinentes para exame nesta Corte, quando, ademais, a fundamentação não é por eles atingida. 4. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 595.096, Rio de Janeiro, julgado em 14/12/2004, publicado no D.J. em 04/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8177
Idioma
pt_BR