Notícia n. 8174 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2104 - 24/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2104
Date
2005Período
Outubro
Description
Desapropriação para fins de interesse social. Juros compensatórios - regularização fundiária - gleba em reserva extrativista. Cobertura vegetal - indenização- impossibilidade. IBAMA. - Processual Civil e Administrativo - Desapropriação para fins de interesse social - Gleba encravada na reserva extrativista Chico Mendes - Violação aos arts. 463, II e 535, II do CPC - Juros compensatórios - Súmula 7/STJ - Cobertura vegetal - Indenização em separado - Recurso especial a que se nega seguimento. (Recurso Especial nº 652.162, Acre, julgado em 17/03/2005, publicado no D.J. em 27/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8174
Idioma
pt_BR