Notícia n. 5318 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Contrato de locação. Cláusula de vigência. Execução fiscal. Indisponibilidade. - Ementa. Dúvida. Registro de imóveis. Contrato de locação com cláusula de vigência. Indisponibilidade do imóvel decorrente de constrição registrada procedida em executivo fiscal de interesse do INSS que impede o registro da oneração. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 100.237-0/0, São José dos Campos, DOE 10/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5318
Idioma
pt_BR