Notícia n. 8163 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2095 - 17/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2095
Date
2005Período
Outubro
Description
Retificação de área. Reserva legal florestal – indicação – impossibilidade. Legalidade. - Retificação de área – Determinação para indicar a reserva florestal, nos termos do artigo 16 do Código Florestal – Não cabimento – Hipótese de pedido fundamentado no art. 213 da Lei de Registros Públicos – Análise da jurisprudência sobre o tema – Exigência afastada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 327.232.4/8-00, Tatuí, julgado em 28/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8163
Idioma
pt_BR