Notícia n. 5317 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Escritura de CV. Alienação de parte ideal. Princípios da continuidade e especialidade. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Ingresso de escritura de CV. Alienação de parte ideal. Princípios da continuidade e especialidade. Vulneração. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso provido (Apelação Cível n° 99.897-0/1, Eldorado Paulista, DOE 10/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5317
Idioma
pt_BR