Notícia n. 8158 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2095 - 17/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2095
Date
2005Período
Outubro
Description
Bem de família - impenhorabilidade. Concubinato - legitimidade. - Processual civil. Impenhorabilidade de bem de família. Embargos de terceiros. Concubina. Legitimidade ad causam. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7 STJ. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não configuração. Recurso especial a que se nega seguimento. (Recurso Especial nº 196.415, Rio Grande do Norte, julgado em 07/03/2005, publicado no D.J. em 17/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8158
Idioma
pt_BR