Notícia n. 8143 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2082 - 10/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2082
Date
2005Período
Outubro
Description
Reclamação trabalhista - funcionário estatutário. Vínculo laborativo – não reconhecimento. Indenização – impossibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não cabe o reconhecimento do contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.935/94, posto que, as relações trabalhistas do reclamante eram regidas por normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Rejeitando-se o pretendido vínculo, afasta-se, por conseqüência, os pedidos que a ele se atrelam. 3. Somente ao juiz cabe a conversão da reintegração em indenização, sendo seu pedido improcedente. Pedido rejeitado. (Processo nº 2865/03, São Paulo, julgado em 13/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8143
Idioma
pt_BR