Notícia n. 8141 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2082 - 10/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2082
Date
2005Período
Outubro
Description
Escritura de venda e compra irregular. Procuração – cessação – falecimento do outorgante. Vício – impossibilidade de registro. - EMENTA NÃO OFICIAL: A representação, no caso exercida por intermédio de procuração, cessa, de pleno direito, pelo falecimento de uma das partes, tornando o título viciado e impossibilitando seu registro. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.075038-0, São Paulo, julgado em 31/08/2005, publicado no D.O.E. em 16/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8141
Idioma
pt_BR