Notícia n. 8133 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2082 - 10/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2082
Date
2005Período
Outubro
Description
Compromisso de compra e venda - ausência de registro. Execução fiscal - penhora - possibilidade. - Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Embargos de terceiro. Possibilidade. Súmula 84/STJ. Apelo excepcional. Seguimento negado. EMENTA NÃO OFICIAL: A celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não levado à registro, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, desde que comprovada a posse e a inexistência de fraude à execução. (Recurso Especial nº 622.714, Santa Catarina, julgado em 09/06/2005, publicado no D.J. em 15/06/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8133
Idioma
pt_BR