Notícia n. 5314 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 956 - 17/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
956
Date
2003Período
Dezembro
Description
Escritura de área parcelada. Registro especial. - Ementa. Registro de imóveis. Negativa de acesso a escritura de área parcelada, porque reconhecida a necessidade de registro especial. Parcelamentos sucessivos. Exigência de preservação urbanística e dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível n° 76-6/8, Barueri, DOE 10/12/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5314
Idioma
pt_BR