Notícia n. 8109 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2062 - 04/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2062
Date
2005Período
Outubro
Description
Penhora – execução fiscal da União – certidão posterior - registro. Indisponibilidade. Impenhorabilidade. - Registro de Imóveis - Registro de penhora em execução fiscal da União - Possibilidade de registro de certidão de penhora posterior - Indisponibilidade que não importa impenhorabilidade - Recurso provido. (Apelação Cível nº 362-6/3, Pereira Barreto, julgada em 18/08/2005, publicada no D.O.E. em 23/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8109
Idioma
pt_BR