Notícia n. 8106 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2005 / Nº 2062 - 04/10/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2062
Date
2005Período
Outubro
Description
Dúvida. Mandado de penhora - impossibilidade de registro. Título original - ausência. Continuidade. - Registro de Imóveis. Dúvida. Ausência de título original. Recusa do registro de mandado de penhora de bem cujo domínio não pertence ao executado. Ofensa ao princípio da continuidade. Dúvida prejudicada. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 328-6/9, Santo André, julgada em 18/08/2005, publicada no D.O.E. em 23/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8106
Idioma
pt_BR