Notícia n. 8068 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2034 - 21/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2034
Date
2005Período
Setembro
Description
Registro de Imóveis – Suscitação de dúvida – Registro da carta de arrematação – Cancelamento dos demais registros de penhoras determinados por outros juízos, que não o da Arrematação – Desnecessidade de determinação judicial específica para o cancelamento das demais penhoras, pois o produto da venda judicial do bem imóvel, tendo ocorrido regular arrematação, é que passa a integrar o patrimônio do devedor e é o que deverá suportar o pagamento do débito, ou dos débitos, na própria execução em que ocorreu a arrematação ou nas demais porventura existentes, respeitadas, todavia, a respectiva prelação – Sub-rogam-se, assim, todos os ônus ou gravames existentes sobre o imóvel antes da arrematação sobre o produto auferido com a venda judicial.O acórdão restou assim ementado: - “Registro de Imóveis. Carta de arrematação e cancelamento de outras penhoras sobre o bem imóvel arrematado. Suscitação de dúvida pelo oficial do registro de imóveis da 6 a zona desta capital julgada improcedente, admitindo-se o cancelamento de registros em matrícula de imóvel após arrematação dele. Recurso do órgão do Ministério Público. É possível o cancelamento de outras penhoras sobre o imóvel após a arrematação, pois as garantias sobre o imóvel arrematado passam para o preço da arrematação. Não provimento do recurso do Ministério Público.” (TJ/RS, Apelação Cível nº 70.011.319.175, 20 a Câmara Cível, rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. em 05/05/05). No mesmo sentido: “REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. Após a venda do bem em hasta pública em função da primeira penhora e arrematado, haverá a sub-rogação dos demais credores no preço da venda, na respectiva ordem de transcrição. Apelação provida.” (TJ/RS, Apelação Cível nº 70.002.443.141, 17 a Câmara Cível, rel. Desa. Elaine Harzheim Macedo, j. em 29/03/05).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8068
Idioma
pt_BR