Notícia n. 8065 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2034 - 21/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2034
Date
2005Período
Setembro
Description
Loteamento Irregular – Cooperativa Habitacional como Loteadora – Obrigação de Regularizar. - A Cooperativa Habitacional, na condição de loteadora, firmou com a Doutora Karen de Vasconcellos Daubermann , Promotora de Justiça de Erechim, um termo de ajustamento de conduta assumindo as seguintes obrigações: a) obrigação de não-fazer consistente na abstenção de venda de lotes até a completa regularização do loteamento; b) proceder à regularização do loteamento a fim de adequá-lo às exigências normativas adequadas à espécie; c) obrigação de fazer consistente em promover perante o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Erechim o procedimento baseado no Projeto More Legal III (Provimento nº 28/2004 – CGJ), comprovando o protocolo pertinente nos autos do inquérito civil no prazo de 9 meses a contar da assinatura do TAC; d) acolhida a pretensão deduzida em atenção ao compromisso assumido na letra “c”, assume a obrigação de fazer consistente em outorgar as pertinentes escrituras públicas dos lotes aos adquirentes que tenham integralizado o pagamento das prestações ajustadas nos instrumentos negociais, consolidando a propriedade dos atuais posseiros; e) as obras relativas à conclusão da rede de esgoto pluvial serão implantadas pela loteadora no prazo de 3 meses a contar da assinatura do TAC; f) o descumprimento injustificado de qualquer das obrigações assumidas pela loteadora a sujeitará ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros legais, incidente a partir do término do prazo de cada obrigação assumida e descumprida pela loteadora até o seu efetivo cumprimento; e g) o montante da penalidade aplicada deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, na forma do artigo 12 e seguintes da Lei Estadual nº 10.529, de 20 de julho de 1995.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8065
Idioma
pt_BR