Notícia n. 8044 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2027 - 16/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2027
Date
2005Período
Setembro
Description
Compra e venda - ação de execução - anterioridade. Registro - inexistência. Fraude à execução. Prequestionamento - ausência. - Recurso especial - Embargos de terceiros - Compra e venda anterior à execução - Inexistência de registro - Fraude à execução - não-ocorrência - ausência de prequestionamento - Súmula 84/STJ - Acórdão recorrido em sintonia com a orientação deste sodalício - Seguimento negado. (Recurso Especial nº 439.835, Minas Gerais, julgado em 29/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8044
Idioma
pt_BR