Notícia n. 8041 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2027 - 16/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2027
Date
2005Período
Setembro
Description
Inventário. Depósito judicial - produto da venda - dispensa - herdeiros maiores e capazes. - Inventário. Alvará. Bem imóvel. Exigência de depósito judicial do produto da venda. Herdeiros maiores e capazes que comparecerão à lavratura da escritura. – Tratando-se de herdeiros maiores e capazes que comparecerão à lavratura da escritura, dispensável é a exigência de depósito judicial do produto obtido com a venda do bem. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 470.944, São Paulo, julgado em 19/04/2005, publicado no D.J. em 30/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8041
Idioma
pt_BR