Notícia n. 8037 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2027 - 16/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2027
Date
2005Período
Setembro
Description
Desapropriação - utilidade pública. Laudo pericial - vício. - Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação por utilidade pública. Vícios no laudo pericial. Recurso especial. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 1. A análise da correção do laudo pericial no qual se funda o acórdão recorrido ensejaria a análise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 07 desta Corte. 2.Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 610.486, São Paulo, julgado em 17/05/2005, publicado no D.J. em 30/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8037
Idioma
pt_BR