Notícia n. 8005 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2004 - 12/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2004
Date
2005Período
Setembro
Description
Penhora - execução fiscal. Indisponibilidade. Possibilidade de nova penhora em outro processo. Fazenda Pública Federal. - Processual Civil - imóvel penhorado em execução fiscal - indisponibilidade - art. 53, § 1º da lei 8.212/91 - possibilidade de nova penhora em outro processo. 1. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. 2. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 615.678, São Paulo, julgado em 24/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8005
Idioma
pt_BR