Notícia n. 8004 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 2004 - 12/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2004
Date
2005Período
Setembro
Description
Ação reivindicatória. Terras da União – registro em nome do Estado de Roraima. INCRA. Lei nº 10.304/2001 - ausência de regulamentação. - EMENTA NÃO OFICIAL: A Lei nº 10.304/2001 não tem o condão de transferir as terras pertencentes à União para o Estado de Roraima, considerando-se antijurídico e precipitado o registro de tais glebas em nome do Estado-membro antes do término do prazo de regulamentação da Lei sob comento, que é expressamente previsto para 180 dias. (Ação Cível Originária nº 768-2, Roraima, julgado em 17/08/2005, publicado no D.J. em 05/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
8004
Idioma
pt_BR