Notícia n. 7987 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 1991 - 08/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1991
Date
2005Período
Setembro
Description
Penhora – registro . Qualificação pessoal . Comprovação do estado civil – exigibilidade. Titularidade dominial – alteração. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Somente não haverá alteração da titularidade dominial, in casu se o regime matrimonial adotado for o de separação de bens, o que não ocorreu no caso sob análise. 2. Deve-se esclarecer se a forma de partilha do bem que integrou o patrimônio do casal foi partilhado para um, para o outro ou para ambos. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.012329-7, São Paulo, julgado em 18/08/2005, publicado no D.O.E. em 1º/09/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7987
Idioma
pt_BR