Notícia n. 7986 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 1991 - 08/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1991
Date
2005Período
Setembro
Description
Instrumento particular de compra e venda . Valor - necessidade de escritura pública – feição definitiva do negócio. - Registro de Imóveis - Dúvida - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Registro recusado - Necessidade de escritura pública em razão do valor - Negócio jurídico com feição definitiva, sem caráter de promessa ou compromisso - Inteligência do artigo 108 do Código Civil - Provimento negado. (Apelação Cível nº 350-6/9, Jundiaí, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 31/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7986
Idioma
pt_BR