Notícia n. 7978 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2005 / Nº 1991 - 08/09/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1991
Date
2005Período
Setembro
Description
Títulos e documentos . Contrato de alienação fiduciária de automóvel – registro – inexigibilidade. DETRAN. - EMENTA NÃO OFICIAL: Não existindo na lei dispositivo que exija prévio registro do contrato de alienação fiduciária de automóvel em cartório, torna-se impossível obrigar que o Departamento de Trânsito o exija para a expedição de certificado de registro de veículo. (Suspensão de Segurança nº 1.518, Alagoas, julgado em 08/08/2005, publicado no D.J. em 12/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7978
Idioma
pt_BR