Notícia n. 7940 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1967 - 29/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1967
Date
2005Período
Agosto
Description
Indisponibilidade de bens. Estado civil - divergência. Penhora. Título - cópia reprográfica - inadmissibilidade. Prenotação - ausência. Ministério Público - interveniência. - Registro de Imóveis - Indisponibilidade de bens por força do artigo 36 Lei nº 6.024/74 - Estado civil do executado constante do fólio real não coincidente com o do título - Recusa de registro de penhora - Feito processado como dúvida - Título original só juntado no curso do procedimento - Falta de prenotação - Matéria prejudicial - Legitimidade recursal do Ministério Público - Recurso provido para manutenção da recusa, por prejudicada a dúvida. (Apelação Cível nº 347-6/5, julgada em 07/07/2005, publicada no D.O.E. de 23/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7940
Idioma
pt_BR