Notícia n. 7938 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1967 - 29/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1967
Date
2005Período
Agosto
Description
Dúvida. Adjudicação compulsória. ITBI – comprovação de recolhimento – ausência. CND – INSS – não apresentação – irresignação restrita. - Registro de imóveis - Dúvida - Carta de adjudicação extraída de ação de adjudicação compulsória - Falta de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" e de apresentação de Certidão Negativa de Débitos do INSS - Irresignação restrita à exigência de apresentação da certidão negativa de débitos - Dúvida prejudicada - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 335-6/0, São Bernardo do Campo, julgada em 28/07/2005, publicada no D.O.E. em 23/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7938
Idioma
pt_BR