Notícia n. 7937 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1967 - 29/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1967
Date
2005Período
Agosto
Description
Venda e compra. Parcelamento do solo urbano – desmembramento. Alienação de parte ideal. Fraude – indícios. - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de escritura de venda e compra. Alienação de parte ideal quantificada em metragem quadrada. Indícios registrários de que se trata de expediente para irregular desmembramento do imóvel. Fraude à lei que impede o registro. Dúvida procedente. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 326-6/0, Buritama, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 23/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7937
Idioma
pt_BR