Notícia n. 7935 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1967 - 29/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1967
Date
2005Período
Agosto
Description
Retificação judicial de registro. Imóvel rural. Georreferenciamento - gratuidade. - Retificação de área – Exigência de descrição pelo método de “georreferenciamento” – Inconformismo – Acolhimento – Providências que ainda não pode ser exigida, posto não transcorrido o prazo de carência – Tratamento administrativo que também deve ser observado nas retificações judiciais – Inteligência dos arts. 176, § 3º, 225, § 3º, da Lei 6015/73, com a redação da lei 10767/01, e art. 10, do Decreto 4449/02 – Decisão reformada – Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 388.029-4/8-00, Cândido Mota, julgado em 14/06/2005) – Agravo de Instrumento já divulgado no Boletim Eletrônico Irib #1951 – 23/08/2005 . * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7935
Idioma
pt_BR