Notícia n. 7929 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1966 - 29/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1966
Date
2005Período
Agosto
Description
Registro Civil de Pessoa Jurídica. Estatuto – associação. Requisitos. Livre associação. - Registro Pessoa Jurídica - estatuto associação - requisitos dos arts. 46, VI e 54, II, do Código Civil - indispensabilidade - não ofensa do principio constitucional do direito à livre associação - transparência da administração - recurso não provido. (Apelação Cível nº 345-6/6, São Paulo, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7929
Idioma
pt_BR