Notícia n. 7927 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1966 - 29/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1966
Date
2005Período
Agosto
Description
Penhora – dissídio coletivo – indisponibilidade de bens. Apreciação da matéria – dispositivos legais – ausência. - Embargos de declaração - alegação de não apreciação, pelo acórdão, de toda a matéria trazida no recurso e de ausência de referência a dispositivos legais - omissão não configurada - caráter infringente do recurso - pretensão de prequestionamento, em que pese o cunho administrativo do procedimento de dúvida - embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 316-6/6-01, Barueri, julgado em 07/07/2005, publicado no D.O.E. em 17/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7927
Idioma
pt_BR