Notícia n. 5030 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2003 / Nº 846 - 24/09/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
846
Date
2003Período
Setembro
Description
Posse de terras devolutas. Proposta de legitimação. - A proposta que possibilita a legitimação da posse de terras devolutas (PL 5633/01) pode ser votada pela Comissão de Agricultura e Política Rural hoje. O projeto, do ex-deputado Sérgio Carvalho, prevê a regulamentação após um ano de exploração direta da terra, observada a sua função social, pelo possuidor e sua família, sendo admitida ajuda eventual de terceiros. O PL 6190/02, da CPI da Ocupação de Terras Públicas na Amazônia, está apensada ao projeto por tratar do mesmo assunto. O relator, deputado Roberto Pessoa (PFL-CE), apresentou parecer favorável aos dois projetos, na forma de um substitutivo. Isenção de IPI Também poderão ser apreciadas na reunião outras sete matérias, entre elas, o PL 6689/02, do deputado Adão Pretto (PT-RS), que isenta os veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria recebeu parecer favorável com emendas do relator, deputado Augusto Nardes (PP-RS). (Fonte: agência Câmara de notícias, 24/9/2003: Agricultura analisa legitimação de terras devolutas).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5030
Idioma
pt_BR