Notícia n. 7867 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1922 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1922
Date
2005Período
Agosto
Description
Hipoteca – prescrição – subsistência da obrigação principal. Cédula de Crédito Industrial. - Civil. Hipoteca. Extinção. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Art. 849 do CC. Impossibilidade de levantamento da hipoteca. Subsistência da obrigação principal. - Vencido o título de crédito, mas perdurando a dívida assegurada, deve subsistir o gravame hipotecário sobre o bem dado em garantia, de acordo com o inciso I do art. 849, CC/16. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 506.290, Rio Grande do Sul, julgado em 07/12/2004, publicado no D.J. em 1º/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7867
Idioma
pt_BR