Notícia n. 7863 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1920 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1920
Date
2005Período
Agosto
Description
Penhor mercantil – máquina do ativo imobilizado. CND – INSS e Receita Federal – dispensa. - EMENTA NÃO OFICIAL: No caso em tela, não se pode exigir a apresentação de CND, uma vez que, o penhor mercantil de máquina do ativo imobilizado da empresa não exige a comprovação de débitos frente a Fazenda Nacional. Dúvida improcedente. (Processo nº 000.05.049950-5, São Paulo, julgado em 20/07/2005, publicado no D.O.E. de 03/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7863
Idioma
pt_BR