Notícia n. 7862 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1920 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1920
Date
2005Período
Agosto
Description
Indisponibilidade judicial de bens. Penhora – possibilidade de registro. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A indisponibilidade judicial decorrente de ação privada é apta a impedir que o demandado, voluntariamente, aliene o imóvel, não permitindo que seus efeitos sejam estendidos além das partes envolvidas. 2. Nenhuma forma de indisponibilidade, mesmo àquelas originadas de ações coletivas impedem o registro de penhoras. Dúvida improcedente. (Processo nº 000.05.067284-3, São Paulo, julgado em 21/07/2005, publicado no D.O.E. de 03/08/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7862
Idioma
pt_BR