Notícia n. 5287 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2003 / Nº 940 - 02/12/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
940
Date
2003Período
Dezembro
Description
Cumulação de penhoras. Crédito preferencial. - É possível a cumulação de penhoras sobre determinado bem do executado. A múltipla penhora não prejudica os direitos de preferência dos respectivos exeqüentes. A efetivação das penhoras tem conseqüência benéfica ao executado, pois inibe a caracterização da falência (Dec. n. 7.661/1945, art. 2º, I). REsp 408.750-SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/11/2003 (Informativo de Jurisprudência do STJ no 192, 17 a 21/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5287
Idioma
pt_BR