Notícia n. 7857 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1918 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1918
Date
2005Período
Agosto
Description
Desapropriação. Meio ambiente. Cobertura vegetal – potencial econômico – ausência. Indenização – descabimento. - Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cobertura vegetal sem potencial econômico. Indenização. Descabimento. Súmula 07/STJ. 1. "A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas comercialmente. O entendimento afasta a possível indenização das matas situadas em área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp nº 408.172, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 07/STJ). 3. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 673.405, Goiás, julgado em 28/04/2005, publicado no D.J. de 09/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7857
Idioma
pt_BR