Notícia n. 7853 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1916 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1916
Date
2005Período
Agosto
Description
Estrangeiro. Doação. Aqüestos. Inventário - registro. Cessão de direitos hereditários. Casamento – regime de bens. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Doação. Necessidade de prévio registro do inventário do extinto, dando conhecimento da cessão de direitos hereditários que ali se processou. 2. O regime legal na República Socialista da Tchecoslováquia é o da separação de bens, razão pela qual dispensa-se o registro do casamento e do pacto antenupcial, bastando a apresentação da declaração firmada pelo Cônsul do respectivo país. Dúvida improcedente. (Processo nº 000.05.048261-0, São Paulo, julgado em 1º/07/2005, publicado no D.O.E. de 27/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7853
Idioma
pt_BR