Notícia n. 7852 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1916 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1916
Date
2005Período
Agosto
Description
Promessa de dação em pagamento. Pré-contrato - Registro de Títulos e Documentos - publicidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: O instrumento particular de promessa de dação é tido como pré-contrato, devendo ou podendo ser registrado tão somente no cartório de Registro de Títulos e Documentos, não sendo possível seu ingresso na Serventia Imobiliária, dada a sua falta de previsão legal na Lei de Registros Públicos. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.043522-1, São Paulo, julgado em 11/07/2005, publicado no D.O.E. de 26/07/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7852
Idioma
pt_BR