Notícia n. 7851 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1916 - 10/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1916
Date
2005Período
Agosto
Description
Locação – fiador - bem de família – impenhorabilidade. Direito à moradia. Hermenêutica. Isonomia. - Constitucional. Civil. Fiador: bem de família: imóvel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3º, ressalvando a penhora "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação": sua não-recepção pelo art. 6º, C.F., com a redação da EC 26/2000. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio : onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Recurso Extraordinário nº 449.657-7, São Paulo, julgado em 27/04/2005, publicado no DJ 09/05/2005) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7851
Idioma
pt_BR