Notícia n. 7824 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2005 / Nº 1891 - 02/08/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1891
Date
2005Período
Agosto
Description
Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental - Está suspensa a norma que possibilita a retirada de vegetação de área de preservação permanente mediante autorização administrativa do órgão ambiental. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, ao deferir liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3540), proposta contradispositivos do artigo 4º da Lei 4.771/65, modificada pela Medida Provisória 2166/01. A medida atende pedido da Procuradoria Geral da República. Segundo argumentou a PGR, de acordo com a Constituição Federal (artigo 255, parágrafo 1º, III), somente a lei formal pode autorizar a alteração dos espaços territoriais especialmente protegidos.A instituiçãosustentou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estaria prestes a autorizar, por meio de resolução, o gestor ambiental local a suprimir a vegetação de uma área de preservação permanente para fins de "empreendimento de mineração", daí a necessidade de liminar. Ao decidir, o ministro Jobim afirmou que a Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e proteger o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (artigo 225, caput). Disse, ainda, que a proximidade da reunião ordinária do Conama, nos dias 27 e 28 deste mês, evidencia o "perigo da demora" se a medida liminar não fosse tomada. Segundo o ministro, a extração de minério "causa danos irreparáveis e irreversíveis ao meio ambiente, eis que a área em que a atividade for desenvolvida não voltará ao seu estado anterior, presente o periculum in mora (perigo da demora)". A concessão da medida, disse Jobim, permitirá uma análise mais aprofundada sobre o tema e, ao mesmo tempo, não impedirá o perecimento do direito de eventuais interessados na exploração ambiental. (STF, Últimas notícias , 26/07/2005 - 17:05h)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7824
Idioma
pt_BR